Acórdão do Tribunal espanhol sobre o IRNR que afecta os residentes não comunitários

Janeiro 20, 2026

A Kreston Iberaudit, membro da rede Kreston, partilha um artigo sobre uma recente decisão do Tribunal Nacional Espanhol, emitida em 28 de julho de 2025. A decisão abre a porta para que os proprietários de imóveis em Espanha que residem fora da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) possam solicitar o reembolso de pagamentos em excesso ao abrigo do Imposto sobre o Rendimento de Não Residentes (IRNR) nos últimos 4 anos fiscais.

Discriminação fiscal e violação do direito comunitário

A atual legislação espanhola(n.º 6 doartigo 24.º do Texto Revisto da Lei do IRNR) permite aos contribuintes residentes na UE ou no EEE deduzir determinadas despesas relacionadas com o arrendamento de imóveis, tais como o imposto sobre imóveis (IBI), as taxas comunitárias ou a depreciação de imóveis. No entanto, esta opção não está disponível para os residentes fora da UE, que devem pagar imposto sobre o rendimento bruto total do arrendamento a uma taxa fixa de 24%, em comparação com 19% para os residentes na UE.

O Tribunal Nacional considera que esta exclusão viola o princípio da não discriminação consagrado no artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que garante a livre circulação de capitais tanto entre os Estados-Membros como com países terceiros. O juiz Martínez Tristán, relator do acórdão, baseia a sua decisão na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), nomeadamente nos acórdãos de 3 de setembro de 2014 (Processo C-127/12) e de 12 de outubro de 2023 (Processo C-646/20), que estendem os efeitos das liberdades da UE aos contribuintes não comunitários.

Neste caso, é igualmente invocada a cláusula de não discriminação prevista no acordo de dupla tributação entre a Espanha e os Estados Unidos, o que reforça o argumento jurídico.

Anulação de decisões administrativas e implicações práticas

O acórdão anula tanto a decisão administrativa da Dirección Nacional de Administración Tributaria como a do Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC), que tinham indeferido o pedido da contribuinte de retificação da sua autoliquidação. O Tribunal conclui que a legislação espanhola, ao não permitir a dedução das despesas aos residentes não comunitários, viola o direito da União Europeia.

Esta decisão permite aos contribuintes afectados solicitar a retificação das suas autoliquidações e o reembolso dos impostos pagos em excesso, acrescidos de juros, desde que os exercícios fiscais não tenham prescrito.

Impacto económico da dedução

Comparação ilustrativa do efeito fiscal da aplicação ou não aplicação das deduções de despesas em sede de IRNR.

Este exemplo mostra como a aplicação das deduções pode reduzir a carga fiscal em mais de 800 euros por ano, com a possibilidade de pedir o reembolso de até 4 anos anteriores.

A Kreston Iberaudit recomenda que se iniciem procedimentos para retificar e recuperar os pagamentos indevidos. No entanto, é importante notar que o Tribunal Nacional não cria precedentes vinculativos, e a decisão ainda não se tornou definitiva, uma vez que a Procuradoria-Geral do Estado pode apresentar um recurso ao Supremo Tribunal. Caso o Supremo Tribunal emita uma decisão em consonância com o Tribunal Nacional e esta se torne definitiva, as autoridades fiscais serão obrigadas a cumprir e a reembolsar quaisquer montantes pagos em excesso, incluindo juros.

Na Kreston Iberaudit, dispomos de profissionais especializados em fiscalidade internacional e procedimentos fiscais, capazes de ajudar na preparação de pedidos de retificação, cálculo de pagamentos indevidos e representação perante as autoridades fiscais espanholas.

Notas explicativas para clientes internacionais:

• Tribunal Nacional (Audiencia Nacional): Tribunal espanhol a nível nacional responsável, entre outras matérias, pela resolução de recursos em matéria fiscal.
• TEAC (Tribunal Central Económico-Administrativo): Órgão administrativo que resolve as reclamações económico-administrativas contra a administração fiscal espanhola.
• IRNR (Imposto sobre o Rendimento de Não Residentes): Imposto espanhol que incide sobre os rendimentos obtidos em Espanha por pessoas singulares ou colectivas não residentes em Espanha.
• TFUE (Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia): Quadro jurídico que rege as liberdades fundamentais na UE, incluindo a livre circulação de capitais.
• Acordo de Dupla Tributação Espanha-EUA: Acordo bilateral que estabelece a forma como são tributados os rendimentos dos contribuintes residentes num país que auferem rendimentos no outro, evitando a dupla tributação.